Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630764 |  |
RECURSO DE AGRAVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTOS
II - A demonstração da inverdade dos fundamentos invocados é matéria da oposição por embargos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019414 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO DE AGRAVO EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199610179630764 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXI PAG234 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART405 ART406 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O recurso de agravo de procedimento cautelar está limitado à apreciação do modo como foi interpretado e aplicado o direito pelo juiz. II - A demonstração da inverdade dos fundamentos invocados é matéria da oposição por embargos. | ||
| Reclamações: | |||
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