Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027009 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SENHORIO AUTORIZAÇÃO COMUNICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199910129920890 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART111 N1 ART64 N1 F. CCIV66 ART1038 F ART424 ART1060 ART1129. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/05/20 IN CJ T5 ANOXI PAG193. AC RP DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG547. AC RP DE 1994/01/18 IN CJ T1 ANOXIX PAG211. AC RP DE 1996/01/22 IN CJ T1 ANOXXI PAG201. AC RL DE 1996/06/20 IN CJ T3 ANOXXI PAG119. | ||
| Sumário: | I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização do senhorio, nem há que lhe comunicar tal cessão. | ||
| Reclamações: | |||