Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030735 |  |
COMPETÊNCIA
CONEXÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029568 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL COMPETÊNCIA CONEXÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280030735 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART154. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/05 IN CJ T1 ANOIV PAG71. | ||
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| Sumário: | A competência por conexão, prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores, na redacção anterior à Lei n.133/99, de 28 de Agosto, apenas se verifica quando tenha lugar algum dos seguintes requisitos: identidade de causa de pedir; relação de dependência entre os pedidos; ou dependerem os pedidos da apreciação dos mesmos factos ou da aplicação e interpretação das mesma regras de direito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |