Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231119 |  |
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
RECURSO DA ARBITRAGEM
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ99 ART104 ART106.
CPC95 ART463 N1 ART646 N1 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035041 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA RECURSO DA ARBITRAGEM EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200211140231119 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 333/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP99 ART58 ART60 N2. LOTJ99 ART104 ART106. CPC95 ART463 N1 ART646 N1 N5. | ||
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| Sumário: | No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da matéria de facto e proferir decisão final. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |