Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121305
Nº Convencional: JTRP00032828
Relator: FERNANDO BEÇA
Descritores: ARRESTO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RP200202260121305
Data do Acordão: 02/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 428-B/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: O arresto pode ser requerido no lugar onde os bens se encontram, ainda que não seja esse o tribunal onde a acção deva ser proposta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: