Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
II - Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018215 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP199604229431072 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12275/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 ART410 N3. | ||
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| Sumário: | I - A limitação imposta pelo n.3 do artigo 410 do Código Civil onera apenas aquele ou aqueles que prometem transmitir ou constituir o direito e não o ou os outros contraentes. II - Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer. | ||
| Reclamações: | |||
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