Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024021 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA INTERESSE PROTEGIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199807159711051 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3556/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART348. CPP87 ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG187. AC RP DE 1995/11/29 IN CJ T5 ANOXX PAG256. AC RP DE 1997/06/18 IN CJ T3 ANOXXII PAG237. AC RP DE 1987/05/20 IN CJ T3 ANOXII PAG225. | ||
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| Sumário: | I - O interesse que se visa especialmente proteger no crime de desobediência é o do Estado, nele não se surpreendendo qualquer preocupação de protecção de outros interesses, designadamente os das pessoas a quem, reflexamente, em segunda linha, o acatamento da ordem possa aproveitar, as quais não gozam, por isso, da faculdade de se constituirem assistentes. | ||
| Reclamações: | |||
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