Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720584
Nº Convencional: JTRP00022013
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
REIVINDICAÇÃO
REGISTO PREDIAL
INSCRIÇÃO
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
VALIDADE
FORMA
ESCRITURA PÚBLICA
Nº do Documento: RP199710149720584
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 129/96
Data Dec. Recorrida: 01/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART219 ART220 ART289 ART350 ART1311 N1.
CPC67 ART887.
CRP84 ART7 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG169.
AC RL DE 1984/07/26 IN CJ T4 ANOIX PAG105.
Sumário: I - Aquele que goza da presunção do registo de propriedade a seu favor, nada tem que provar para ver reconhecido esse direito.
II - É, pelo contrário, àquele que pretende ilidir essa inscrição que incumbe a prova de que é proprietário.
III - Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só pode alegar e invocar a validade dessa venda, bem como o efeito da transmissão do direito, se foi realizada a competente escritura pública.
Reclamações: