Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - É ainda necessário que o embargo extrajudicial seja requerido pelo respectivo interessado, ou seja, por aquele que se considera ofendido no seu direito de propriedade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006251 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199212179210822 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART412 N1. | ||
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| Sumário: | I - No embargo de obra nova, face ao preceituado no artigo 412, nº 1, do Código de Processo Civil, o requerente deverá determinar, convenientemente, a titularidade do direito invocado, pois só, assim, é possível formular um juízo de fortes probabilidades acerca daquela titularidade e do prejuízo da obra. II - É ainda necessário que o embargo extrajudicial seja requerido pelo respectivo interessado, ou seja, por aquele que se considera ofendido no seu direito de propriedade. | ||
| Reclamações: | |||
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