Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONSTITUIÇÃO
PRÉDIO URBANO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013042 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUIÇÃO PRÉDIO URBANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411299420208 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART1550 ART1551 ART1547. | ||
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| Sumário: | A lei permite a constituição de servidões de passagem sobre prédios urbanos, entendidos estes com a definição do artigo 204, n. 2 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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