Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140122 |  |
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
CPC67 ART931 N1.
CCIV66 ART342 N2 ART376 N2 ART428 N1 ART762 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007665 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302019140122 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103-B/86 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART193. CPC67 ART931 N1. CCIV66 ART342 N2 ART376 N2 ART428 N1 ART762 N2. | ||
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| Sumário: | Embora o nº 1 do artigo 931 do Código de Processo Civil se refira apenas à hipótese de a coisa não ser encontrada, aplica-se também à de sobre ela pender outro direito que, pela sua eficácia contra o exequente, impeça a investidura na posse. | ||
| Reclamações: | |||
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