Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225646
Nº Convencional: JTRP00000635
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: ANULAçãO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199103050225646
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade publica, e de anular o julgamento se não constarem dos autos todos os elementos necessarios a fixação da indemnização.
Reclamações: