Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840552 |  |
COMPETÊNCIA
OBJECTO DO CRIME
ESTUPEFACIENTE
DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
CP95 ART109 N3.
DL 376/87 DE 1987/12/11.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024677 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME COMPETÊNCIA OBJECTO DO CRIME ESTUPEFACIENTE DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029840552 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 478-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART262 N1 ART268 N1 E. CP95 ART109 N3. DL 376/87 DE 1987/12/11. DL 214/88 DE 1988/06/17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG190. | ||
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| Sumário: | I - O cumprimento do despacho do juiz que ordenou a destruição de estupefacientes apreendidos compete aos funcionários da respectiva secção de processos e não aos funcionários do Ministério Público. | ||
| Reclamações: | |||
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