Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023356 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199803269830374 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 622/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 C ART805. | ||
| Sumário: | I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade comercial, e tendo a executada acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um título executivo que serve de base à execução. | ||
| Reclamações: | |||