Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830374
Nº Convencional: JTRP00023356
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199803269830374
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 622/97
Data Dec. Recorrida: 06/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART805.
Sumário: I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta
à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade comercial, e tendo a executada acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um título executivo que serve de base
à execução.
Reclamações: