Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024025 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVALISTA PAGAMENTO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901059820481 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART817 N3. LULL ART2 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1964/04/29 IN JR ANOX PAG411. AC RL DE 1960/06/11 IN JR ANOVI PAG507. AC STJ DE 1991/04/03 IN AJ N18. | ||
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| Sumário: | I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório. | ||
| Reclamações: | |||
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