Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130599 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
CCIV66 ART495 N2 ART483.
AC RP DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG270.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005334 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199202119130599 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N2. CCIV66 ART495 N2 ART483. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/10 IN BMJ N242 PAG229. AC RP DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG270. | ||
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| Sumário: | Tem competência para conhecer da acção de efectivação da responsabilidade pela assistência hospitalar prestada a um sinistrado em acidente de viação, acção proposta contra o causador do acidente e uma seguradora, o tribunal do local onde o facto lesivo ocorreu. | ||
| Reclamações: | |||
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