Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXTEMPORANEIDADE
CONTRA-ORDENAçãO
CPC67 ART687 N4.
2 - A decisão do tribunal a admitir o recurso não vincula o tribunal superior ( art. 687 n. 4 do C. Proc. Civil ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002102 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIçãO DE RECURSO EXTEMPORANEIDADE CONTRA-ORDENAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112189130759 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74. CPC67 ART687 N4. | ||
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| Sumário: | 1 - O recurso da sentença proferida em processo de contra- -ordenação deve ser interposto no prazo de 5 dias nos termos do art. 74 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. 2 - A decisão do tribunal a admitir o recurso não vincula o tribunal superior ( art. 687 n. 4 do C. Proc. Civil ). | ||
| Reclamações: | |||
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