Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820925
Nº Convencional: JTRP00023781
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
HABITAÇÃO SOCIAL
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
Nº do Documento: RP199811249820925
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 291-C/95
Data Dec. Recorrida: 03/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART822 A.
CCIV66 ART1307 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/30 IN BMJ N425 PAG466.
Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.
Reclamações: