Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840440
Nº Convencional: JTRP00023849
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: VEÍCULO APREENDIDO
PENHORA
FIEL DEPOSITÁRIO
UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL
DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199806179840440
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG238
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 258/97
Data Dec. Recorrida: 02/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART355.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/03/23 IN CJ T2 ANOXIII PAG224.
AC RC DE 1987/02/04 IN CJ T1 ANOXII PAG69.
Sumário: I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público.
II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro.
III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo
355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.
Reclamações: