Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410992 |  |
AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015617 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA AMNISTIA REINCIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510189410992 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 152/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART76 N1 N2 N4. | ||
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| Sumário: | I - A amnistia aplicada a um crime objecto de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, no decurso do período de suspensão, nunca poderá relevar para efeitos de reincidência à luz do artigo 76 n.4 do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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