Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530807 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
ALTERAÇÃO
RESPOSTA
II - As respostas aos quesitos podem ser alteradas se do processo constarem todos os elementos de prova que lhes serviram de base.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017861 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO ALTERAÇÃO RESPOSTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602229530807 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 238/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2 ART712 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Não é obrigatório fundamentar as respostas negativas aos quesitos. II - As respostas aos quesitos podem ser alteradas se do processo constarem todos os elementos de prova que lhes serviram de base. | ||
| Reclamações: | |||
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