Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004493 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | CONCLUSÕES ALEGAÇÕES QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199206239120890 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM UMA DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 ART684 N3 ART676 N1 ART672 ART677 ART680 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. | ||
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| Sumário: | I - A Relação não pode ocupar-se de questões novas excepto tratando-se de matéria sujeita a conhecimento oficioso. II - As conclusões alegatórias de um recorrente servem para ele indicar os problemas ou teses que foram versados na decisão recorrida e que o tribunal " ad quem " deverá reapreciar, e para delimitar o objecto do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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