Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031701 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA RENÚNCIA ACÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200107110110551 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 151/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART116 N1. CPP98 ART48 ART49 N1 ART72 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/09/16 IN CJ T4 ANOXVII PAG103. AC RC DE 1994/03/23 IN CJ T2 ANOXIX PAG44. AC RL DE 1996/11/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG140. | ||
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| Sumário: | Tendo o ofendido exercido o seu direito de queixa relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, quando já havia intentado no tribunal cível acção de condenação contra a ré, ali arguido, tendo por fundamento o empréstimo e a emissão do cheque submetidos à apreciação do juízo criminal, há que concluir que a instauração da acção cível vale como renúncia ao direito de queixa, o que implica a ilegitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, havendo que declarar a extinção do procedimento criminal, com a absolvição da arguida da instância no que ao pedido indemnizatório respeita, já que a mesma havia sido condenada naquela acção cível. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |