Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230757
Nº Convencional: JTRP00005573
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199211049230757
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 138/92
Data Dec. Recorrida: 05/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3.
Sumário: A falta de motivação do recurso implica a sua rejeição ( artigo 411 do Código de Processo Penal ).
Reclamações: