Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550055 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014519 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199504199550055 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 756/93-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1. | ||
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| Sumário: | I - A notificação da acusação ao arguido ( no caso por edital ) e a designação de dia para julgamento não constituem factos interruptivos da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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