Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012767 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA DE CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NORMA IMPERATIVA LEI INTERPRETATIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199402079330545 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/19 IN CJ T2 ANOXV PAG235. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG135. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O artigo 5 número 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, aplicando-se por isso aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor. II - São imperativas as normas sobre arrendamento que abstraem dos factos que dão origem ao contrato, como é o caso das normas que concedem o direito de denúncia do arrendamento. III - Tais normas são de aplicação imediata às situações jurídicas já constituídas. | ||
| Reclamações: | |||
| |