Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020309 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701099630411 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222. AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC RL DE 1979/04/24 IN CJ T2 ANOIII PAG623. AC RL DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG440. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. | ||
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| Sumário: | I - Requerida a citação cinco dias antes do fim do prazo da prescrição, mas não tendo sido efectuado o pagamento do preparo no prazo inicial e normal, mas somente após cominação, não deve ter-se por interrompida a prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
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