Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020939
Nº Convencional: JTRP00029824
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: DIVÓRCIO
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
Nº do Documento: RP200010030020939
Data do Acordão: 10/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 166/98-1S
Data Dec. Recorrida: 11/26/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1773 ART1779.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG54.
AC STJ DE 1999/05/02 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG120.
Sumário: Não basta a violação objectiva do dever de coabitação para ser decretado o divórcio, sendo necessário que a violação seja culposa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: