Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210468
Nº Convencional: JTRP00008815
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RP199304279210468
Data do Acordão: 04/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2713/A-2
Data Dec. Recorrida: 03/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional: T AD ART2.
Sumário: Pelo Tratado de Roma, de 25/03/57, são proibidos, em certas condições, por um lado, os acordos, decisões e práticas concertadas susceptíveis de restringir o jogo de concorrência e, por outro, a exploração abusiva de uma posição dominante.
Reclamações: