Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025177 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA PARTE COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199903029920004 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1414 ART1415 ART1418 ART1419 ART1420 N2 ART1421 N1 B ART1424 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ T2 ANOI PAG158. AC STJ DE 1983/01/18 IN BMJ N323 PAG393. AC RL DE 1973/05/03 IN BMJ N227 PAG209. | ||
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| Sumário: | I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão. | ||
| Reclamações: | |||
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