Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651481
Nº Convencional: JTRP00020988
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: RP199703039651481
Data do Acordão: 03/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 4792-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 B ART196 ART205 N1 ART206 ART153.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/07/06 IN BMJ N325 PAG598.
AC STJ DE 1987/06/07 IN BMJ N368 PAG485.
AC STJ DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PAG572.
Sumário: I - A falta de citação deve ser arguida pelo réu na sua primeira intervenção no processo.
II - Se não o for, a nulidade fica sanada.
Reclamações: