Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120555
Nº Convencional: JTRP00000847
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLENCIA
Nº do Documento: RP199110229120555
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: PROC CIV - PROC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
CCIV66 ART255 N1 ART1261 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T1 ANOIX PAG117.
Sumário: 1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e venda.
2- Mesmo a ter-se provado que a recorrida tivesse recusado outorgar aquela escritura, essa recusa so por si nunca poderia significar violencia.
3- Nem o poderia significar o facto de a promitente compradora, fracassada a diligencia para outorga da escritura, recusar a restituição dos predios e das chaves ao promitente vendedor, apesar de interpelada por este para o fazer.
4- Nesse gesto da promitente compradora, não se vislumbra qualquer coacção, quer na modalidade de coacção fisica, quer na de coacção moral.
Reclamações: