Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440070
Nº Convencional: JTRP00015349
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: MÁ FÉ
DOLO
Nº do Documento: RP199510269440070
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1957/11/22 IN JR ANO3 PAG923.
Sumário: I - A condenação por má fé pressupõe a existência de dolo.
II - A interpretação das regras de direito, mesmo quando especiosamente feita, não tipifica litigância dolosa.
Reclamações: