Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021348 |  |
JULGAMENTO
VISTOS
OMISSÃO
NULIDADE PROCESSUAL
A omissão dessa formalidade, quando não tiver sido dispensada, constitui nulidade susceptível de influir no exame e decisão da causa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029499 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO JULGAMENTO VISTOS OMISSÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200103130021348 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV OLIVEIRA AZEMEÍS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 609/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART648 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | A "vista" aos juízes adjuntos que devam intervir no julgamento em tribunal colectivo destina-se à satisfação da necessidade de esses juízes conhecerem o processo antes da audiência. A omissão dessa formalidade, quando não tiver sido dispensada, constitui nulidade susceptível de influir no exame e decisão da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |