Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACÇÃO DE DIVÓRCIO
AC RL DE 1984/05/31 IN BMJ N344 PAG450.
AC RL DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG91.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022982 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ACÇÃO DE DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802269731306 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXIII PAG222 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 199-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1413 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/02/18 IN CJ T1 ANOI PAG233. AC RL DE 1984/05/31 IN BMJ N344 PAG450. AC RL DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG91. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo. | ||
| Reclamações: | |||
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