Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123790
Nº Convencional: JTRP00007847
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199001310123790
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 N1.
Sumário: A competência para proferir o despacho de pronúncia em processo de querela pertence actualmente aos juízes do tribunal de círculo, nos termos dos artigos 79 e 81, nº 1, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro.
Reclamações: