Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 493/23.8T8VNG.P1 |  |
TRIBUNAIS JUDICIAIS
TRIBUNAL MARÍTIMO
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES
II - Nesta situação são os tribunais judiciais comuns os competentes em razão da matéria para conhecer do litígio e não os tribunais marítimos.
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia-J3
Relator: Des. Dr. Manuel Fernandes
1º Adjunto Des. Drª Maria Fernanda de Almeida
2º Adjunto Des. Dr. José Eusébio Almeida
5ª Secção
Sumário:
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I-RELATÓRIO
A..., Lda., com sede na Rua ..., Loja ..., ..., Vila Nova de Gaia, vem intentou a presente ação declarativa comum contra B...-Companhia de Seguros, S.A., com sede na Largo ..., Lisboa e C..., S.A., com sede na Avenida ..., ..., Porto, pedindo a condenação da 1ª Ré a pagar-lhe a quantia de € 339.242,88 a título de danos patrimoniais e a quantia de, pelo menos, € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora, subsidiariamente pede a condenação da 2ª Ré no pagamento das mesmas quantias.
Alega, sumariamente, que é uma Sociedade Comercial que:
-tem por objeto a “prestação de serviços nomeadamente, reparação e manutenção de barcos de recreio, representação de marcas da especialidade, bem como organização de eventos lúdicos e/ou de lazer e ainda o comércio por grosso e a retalho de artigos e acessórios náuticos;
- que, em circunstâncias que identifica, celebrou contrato de seguro com a 1ª Ré;
- que no dia 26 de abril de 2022, a Autora, no exercício da sua atividade comercial, foi contratada para proceder à manutenção de um barco à vela-embarcação do tipo “YESS TOO”, da marca Nautor’s Swan, modelo ..., com o casco ..., com comprimento de 13,83m, equipado com motor interior da marca Volvo Penta, n.º de série ..., com o peso de cerca de 9850kg;
-que no âmbito da prestação dos serviços de manutenção, procedeu à retirada da embarcação da água com o travel lift da marina, colocando a embarcação em seco no terraplano e ao seu escoramento, tendo a mesma sido posicionada em paralelo ao edifício da marina, com a proa virada para oeste;
-que a embarcação veio a tombar no chão, sobre o lado bombordo; que, em consequência, o barco escorregou no escoramento e caiu no chão, sobre o lado bombordo;
-que, ao cair, embateu num barco de navegação em águas abrigadas, que também se encontrava escorada nas suas instalações para operações de manutenção e num poste de iluminação fixo, pertencente à “D...”, derrubando-o;
-que reportou o sinistro à 2ª Ré;
- que estava convicta, por factos que descreve, que o contrato de seguro cobria os riscos emergentes da guarda, manutenção e reparação de embarcações que eram submetidas aos seus serviços;
- que a 1ª Ré, determinou a realização de uma peritagem do sinistro e que veio a comunicar à Autora que o sinistro não possui enquadramento no âmbito das garantias conferidas pelo contrato de seguro.
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Devidamente citadas, contestaram as Rés nos termos que constam das respetivas peças processuais, tendo a 1ª Ré vindo arguir a exceção da incompetência absoluta em razão da matéria do tribunal recorrido para apreciar o pedido.Para o efeito alega, sumariamente, que com a presente ação invoca a Autora ter causado danos na embarcação na sequência de trabalhos de reparação que levava a cabo nessa mesma embarcação; que a causa de pedir em que assenta a pretensão da Autora é o ressarcimento dos danos por erro cometido nos procedimentos de execução de um contrato de reparação de uma embarcação de recreio, causados a essa própria embarcação, e a terceiros por via do mesmo erro e que a competência para decidir o litígio compete ao Tribunal Marítimo.
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Notificadas as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a exceção alegada, veio a 2ª Ré pugnar pela sua procedência, tendo a Autora apresentado resposta, pugnando pela sua improcedência.*
Conclusos os autos foi proferido despacho que julgou procedente a invocada exceção da incompetência material e nessa decorrência absolveu as Rés da instância.*
Não se conformando com o assim decidido veio a Autora interpor o presente recurso rematando com extensas 27 conclusões que aqui nos abstemos de reproduzir.*
Devidamente notificada contra-alegou a 1ª Ré concluindo pelo não provimento do recurso.*
Corridos os vistos legais cumpre decidir.*
II- FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635º, nº 3, e 639º, nsº 1 e 2, do C.P.Civil.
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No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir:a)- saber se o tribunal recorrido é, ou não, competente em razão da matéria para a impetrada acção.
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A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA dinâmica factual a ter em conta para apreciação da questão supra enunciada é a que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido.
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III. O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma questão que importa apreciar e decidir:
a)- saber se o tribunal recorrido é ou não competente em razão da matéria para a impetrada acção.
Como se evidencia da decisão proferida, o tribunal recorrido entendeu que resulta de forma clara que, tendo a ação por objeto o ressarcimento de danos sofridos pela Autora no exercício da sua atividade de reparação e manutenção de barcos de recreio, decorrentes de acidente ocorrido no estaleiro da sua propriedade, a competência é atribuída ao Tribunal Marítimo sendo, pois, este o tribunal competente para apreciar o presente litigio.
É, contra este entendimento que se insurge a Autora alegando em suma que a causa de pedir formulada não é, tão só, como se refere na decisão sub Júdice, “o ressarcimento dos danos por erro cometido nos procedimentos de execução de um contrato de reparação de uma embarcação de recreio”, funda-se, outrossim, em apurar o âmbito de cobertura e o eventual incumprimento pela 1ª Ré e, subsidiariamente, pela 2ª Ré, das obrigações decorrentes de um contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a Recorrente e vigente à data do invocado sinistro, contrato de seguro esse que visava assegurar toda a atividade comercial desta, não contendo, em si, nenhuma especificidade ou particularidade, absolutamente nenhuma, que importe, envolva ou exija a aplicação de um qualquer conhecimento ou normativo de Direito Marítimo.
Quid iuris?
A Constituição da República Portuguesa, estabelece que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais” (artigo 211.º, nº 1) e que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais” (artigo 212.º, nº 3).
Na sequência destes princípios programáticos, também o legislador ordinário, nos artigos 64.º e ss. do CPCivil e 40.º, nº 1 da Lei 62/2013, de 26/08, estabeleceu que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
Assim, a competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais comuns todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito privado, não são legalmente atribuídas a nenhum tribunal judicial não comum ou a nenhum tribunal não judicial. Isto é: os tribunais judiciais são os tribunais com competência material residual e, no âmbito dos tribunais judiciais, são os tribunais comuns aqueles que possuem essa competência residual.
Constituem, pois, os tribunais judiciais a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência genérica), enquanto os restantes tribunais, constituindo excepção, têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especialmente atribuídas.
Será, portanto, através da consulta das disposições determinativas da competência dos tribunais marítimos e da verificação do enquadramento ou não da situação em apreço no âmbito dessa competência, que se há de concluir pela afirmação positiva da competência dos referidos tribunais ou pela negativa competência residual dos tribunais comuns.
Por outro lado, conforme ensina Manuel de Andrade[1], para se decidir qual a norma de competência aplicável “deve olhar-se aos termos em que foi posta a ação seja quanto aos seus elementos objetivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou ato donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus elementos subjetivos (identidade das partes)”.
Depois de salientar que a competência do tribunal “se determina pelo pedido do Autor”, acrescenta que “é ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”.
Postas estas breves considerações, dúvidas não existem de que, face resumo fáctico supra enunciado no presente Relatório, a presente ação foi proposta pela Recorrente, contra a 1ª Ré (e, subsidiariamente, contra a 2ª Ré), para desta(s) exigir a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de um sinistro ocorrido dentro das suas instalações, designadamente com duas embarcações que, no âmbito da atividade comercial da recorrente, se encontravam a ser por si intervencionadas e reparadas.
Portanto, a causa de pedir da presente ação funda-se no facto da recorrente ter celebrado com a 1ª Ré, sob intermediação da 2ª Ré, um “contrato de seguro de responsabilidade civil geral”, conjugado com a ocorrência de um sinistro no âmbito da atividade comercial daquela com a consequente obrigação desta reconstruir a situação anterior à lesão, em obediência ao princípio da reposição natural.
Significa, pois, que a causa de pedir formulada pela apelante não é apenas como refere na decisão recorrida “o ressarcimento dos danos por erro cometido nos procedimentos de execução de um contrato de reparação de uma embarcação de recreio”, ela assenta sobretudo, em apurar o âmbito de cobertura e o eventual incumprimento pela 1ª Ré e, subsidiariamente, pela 2ª Ré, das obrigações decorrentes de um contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a apelante e vigente à data do invocado sinistro.
Contrato de seguro esse que, como se alega na petição inicial, visava assegurar toda a atividade comercial desta, não contendo, em si, nenhuma especificidade ou particularidade que importe, envolva ou exija a aplicação de um qualquer conhecimento ou normativo de Direito Marítimo.
Como assim, não obstante o pedido culminar na pretensão do pagamento pelas apeladas à apelante de uma indemnização por danos, o pilar basilar da presente ação, afirma-se pelo enquadramento da responsabilidade contratual da 1ª Ré e, subsidiariamente, da 2ª Ré, no cumprimento das obrigações por esta(s) assumida(s) no âmbito de uma apólice decorrente do contrato de seguro celebrado com a Recorrente.
Ou seja, o elemento essencial ou preponderante da causa de pedir dos presentes autos reside em aferir se o contrato de seguro celebrado entre a apelante e 1ª Ré, sob a mediação da 2ª, acolhe ou não a pretensão indemnizatória formulada pela recorrente, na sequência de um sinistro ocorrido no estaleiro desta no qual, no exercício da sua atividade comercial, se encontrava a prestar um serviço de reparação/manutenção nas embarcações vítimas do sinistro que apesar de ter envolvido embarcações, ocorreu em terra, mais precisamente dentro das instalações da apelante.
Acontece que, como já noutro passo se referiu, é absolutamente pacífico na nossa mais autorizada doutrina e jurisprudência que a competência do tribunal em razão da matéria se afere pela natureza da relação jurídica apresentada pelo autor na petição inicial.
Ora, não sendo o elemento preponderante da causa de pedir, no caso em apreço, a indemnização dos danos sofridos, nem tão pouco o contrato de manutenção e reparação das embarcações em causa celebrado entre a apelante e os seus clientes, donos das embarcações, mas sim o âmbito de cobertura do contrato de seguro e o seu incumprimento, esta questão está absolutamente subtraída à competência cível dos Tribunais Marítimos, porquanto, tratando-se como se trata de uma questão pura de direito civil, a mesma não exige nem envolve qualquer conhecimento específico ou especial de outros ramos de direito, que não do direito civil, muito menos do direito marítimo, como singularmente defende a 1ª Ré e à qual a sentença recorrida veio a dar razão.
Portanto, ao contrário do que defende a decisão recorrida, o caso sub Júdice não preenche a facti species quer de qualquer das alíneas do 4.º da Lei nº 35/86, de 4 de setembro quer do o artigo 113.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.[2]
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Destarte, não convocando a resolução do litígio normas de direito marítimo a competência material para dele conhecer não é dos Tribunais Marítimos caindo na alçada dos tribunais judiciais comuns.*
Procedem, assim, as conclusões formuladas pela recorrente e, com elas, o respetivo recurso.*
IV-DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente por não provada e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, declara-se o tribunal a quo competente em razão da matéria para a subsequente tramitação dos presentes autos.
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Custas da apelação pelas Rés apeladas (artigo 527.º, nº 1 do CPCivil).*
Porto, 09 de outubro de 2023.Manuel Domingos Fernandes
Fernanda Almeida
José Eusébio Almeida
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[1] Noções Elementares de Processo Civil, 1963, pág. 89.
[2] O artigo 4º da Lei nº 35/86, de 4 de setembro tem a seguinte redação:
“Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a:
a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; (…)
f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; (…)
q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo;(…)”.
Por sua vez o artigo 113.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização Do Sistema Judiciário), preceitua que “Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a: Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo (…).”