Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9310137
Nº Convencional:	JTRP00008432
Relator:	COSTA DE MORAIS
Descritores:	AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA FALTA DO RÉU QUEBRA DE CAUÇÃO CONTRADITÓRIO
Nº do Documento:	RP199303319310137
Data do Acordão:	03/31/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido:	54-B/92
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART196 N2 ART208 N1.
Sumário:	I - Não justifica, por si só, a quebra da caução imposta à arguida o facto de, após três audiências de julgamento adiadas devido à sua falta de comparência e ter sido ordenada a passagem de mandados de condução para ser presente à audiência de novo designada e a que ela voltou a faltar, a Guarda Nacional Republicana ter certificado que, segundo informações prestadas pela filha, a arguida se havia ausentado para Espanha na véspera da audiência, prevendo o seu regresso para o dia seguinte. II - Com efeito, não se demonstrou que ela tivesse conhecimento da data designada para audiência e nem se procurou apurar da veracidade da informação prestada pela filha à Guarda Nacional Republicana, designadamente não se deu oportunidade à arguida de se justificar, o que viola o princípio do contraditório.
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