Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0500531
Nº Convencional: JTRP00001861
Relator: ANTAS DE BARROS
Descritores: APOIO JUDICIARIO
Nº do Documento: RP199104180500531
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO.
Área Temática: DIR CONST- ACES DIR.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BASEV N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART26 N2.
CPC67 ART287.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171.
Sumário: A concessão do apoio judiciario não pode ter lugar depois de a causa se encontrar definitivamente decidida.
Reclamações: