Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830951
Nº Convencional: JTRP00025041
Relator: CAIMOTO JACOME
Descritores: FIANÇA
RENÚNCIA
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199901259830951
Data do Acordão: 01/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 874/96-1
Data Dec. Recorrida: 02/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART634 ART640 A ART649 ART804 ART805.
Sumário: I - A obrigação assumida pelos fiadores que renunciam ao benefício da excussão deixa de ser subsidiária, equiparando-se a devedores solidários.
II - A fiança cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.
III - Verifica-se a mora se o credor interpelou o fiador para este pagar a quantia devida, sendo esta certa, líquida e exigível.
Reclamações: