Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031267 |  |
OPOSIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030321 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ARRESTO OPOSIÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010190031267 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 62-B/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART388 N2. | ||
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| Sumário: | A decisão proferida na sequência da oposição deduzida pelo arrestado, nos termos do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil, constitui um todo com a primitiva decisão, pelo que nela não se torna necessário reproduzir a matéria de facto que já consta da primeira decisão, impondo-se apenas reproduzir a inovatória que resulta do contraditório superveniente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |