Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010624
Nº Convencional: JTRP00027944
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
Nº do Documento: RP200007060010624
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 24/99
Data Dec. Recorrida: 03/02/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27-A ART28 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55.
AC RP DE 1999/09/07 IN CJ T4 ANOXXIV PAG230.
AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555.
AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132.
Sumário: É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: