Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015732 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DE PEDIR CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189550910 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo-se nelas arbitrar indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se haja invocado culpa do condutor do veículo que causa o acidente. II - É que o autor, quando formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente o está a formular com base no risco visto este estar englobado na causa de pedir invocada, por os factos ou razões de facto serem os mesmos, com excepção dos referentes à existência de culpa. | ||
| Reclamações: | |||
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