Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710596 |  |
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
CE94 ART145 N2 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021530 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199712039710596 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 96/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A. CE94 ART145 N2 N4. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do Código Penal de 1995, não tem apoio legal a substituição da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, imposta ao abrigo do disposto no seu artigo 69 n.1 alínea a) por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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