Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033962 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | NEGÓCIO INDIRECTO NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200201310131971 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART294. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/11/10 IN CJ T5 ANOXVII PAG47. | ||
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| Sumário: | I - O chamado negócio indirecto é, em princípio, válido, só o não sendo quando for fraudulento. II - A nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe ou exige que, no próprio acto de celebração do negócio, os outorgantes estejam a atentar contra disposição legal imperativa. III - Isso não ocorre numa partilha extrajudicial que vise a afectação de legítima em relação a herança ainda não aberta. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |