Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230182
Nº Convencional: JTRP00006006
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CESSAÇÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199206299230182
Data do Acordão: 06/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 28/91-3
Data Dec. Recorrida: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44 N2 ART46 N1 N2 ART47.
Sumário: Celebrado contrato a prazo de cinco meses, sujeito a duas renovações e com cláusula de que não duraria mais de quinze meses, pode a entidade empregadora fazê-lo cessar por ofício atempadamente enviado.
Reclamações: