Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009317 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RENOVAÇÃO DA PROVA PRESSUPOSTOS RECURSOS DESPACHO DE PRONÚNCIA ABUSO DE AUTORIDADE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403029321381 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 374/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2. CP82 ART432. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/06/11 IN CJ ANOXI T3 PAG273. | ||
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| Sumário: | I - Não é admissível renovação de prova em recurso do despacho de pronúncia. II - O crime de abuso de poderes - artigo 432 do Código Penal - exige para sua verificação o dolo específico: visar o arguido obter um benefício ilegítimo ou causar um prejuízo a outrem. | ||
| Reclamações: | |||
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