Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018321 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199603269521043 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4091/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T3 ANOVIII PAG31. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Conservar o prédio encerrado é expressão cujo significado se liga à não utilização desse prédio para o fim comercial ou industrial para que foi locado. II - A expressão « não exercício de qualquer actividade comercial ou industrial :, ainda que de natureza conclusiva, integra matéria de facto e, consequentemente, com virtualidade para figurar no questionário. | ||
| Reclamações: | |||
| |