Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9720020
Nº Convencional:	JTRP00021069
Relator:	GONÇALVES VILAR
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL CONVOCATÓRIA DEVER DE INFORMAR GERENTE NOMEAÇÃO ELEIÇÃO
Nº do Documento:	RP199704019720020
Data do Acordão:	04/01/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 1J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART248 N1 N3 ART373 N2 N3 ART58 N1 C N4 ART265 N1 ART252 N1 N2 ART257 N1 N2.
Sumário:	I - Para que uma assembleia geral de uma sociedade comercial possa ser chamada a pronunciar-se sobre matéria de gestão da mesma é suficiente o pedido de um dos gerentes. II - Para que possa considerar-se ofendido o direito de informação do sócio, não basta a alegação de não terem sido prestados "elementos mínimos de informação", sendo que os sócios devem solicitar as informações que considerem indispensáveis, na assembleia, até à votação, se antes não o tiverem feito. III - Salvo exigência especial do pacto e não se tratando de direito especial de gerência, a eleição de um terceiro gerente além dos estatutários, pode ser feita mediante deliberação por maioria simples.
Reclamações: