Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640666
Nº Convencional: JTRP00019545
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
ESCOLHA DA PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199610309640666
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 93/96-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: CITA ROBALO CORDEIRO IN ESCOLHA E MEDIDA DA PENA-JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL, CEJ, PAG239.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP95 ART70 ART292.
CPP87 ART410 N1.
Sumário: I - Atento o disposto no artigo 70 do Código Penal de 1995, « só caso a caso e mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas :.
II - Provado que o arguido conduzia veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,40 gr/l e apesar da elevada sinistralidade automóvel no nosso País, justifica-se a opção pela pena de multa prevista no artigo 292 do mesmo Código, se o arguido nunca respondeu pela prática de infracções desta ou de outra natureza e se confessou os factos que contra ele se provaram, tudo a evidenciar que se tratou de acto isolado.
III - Sendo a sanção acessória da inibição de conduzir decorrente directamente da lei, não basta que o arguido alegue que necessita da carta de condução - facto que, aliás, não ficou provado - para que a medida não deva ser-lhe aplicada.
Neste contexto e com esta alegação, o recurso deve, nessa parte ser rejeitado por manifestamente não procedente.
Reclamações: