Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019545 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA ESCOLHA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199610309640666 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/96-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA ROBALO CORDEIRO IN ESCOLHA E MEDIDA DA PENA-JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL, CEJ, PAG239. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART70 ART292. CPP87 ART410 N1. | ||
| Sumário: | I - Atento o disposto no artigo 70 do Código Penal de 1995, « só caso a caso e mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas :. II - Provado que o arguido conduzia veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,40 gr/l e apesar da elevada sinistralidade automóvel no nosso País, justifica-se a opção pela pena de multa prevista no artigo 292 do mesmo Código, se o arguido nunca respondeu pela prática de infracções desta ou de outra natureza e se confessou os factos que contra ele se provaram, tudo a evidenciar que se tratou de acto isolado. III - Sendo a sanção acessória da inibição de conduzir decorrente directamente da lei, não basta que o arguido alegue que necessita da carta de condução - facto que, aliás, não ficou provado - para que a medida não deva ser-lhe aplicada. Neste contexto e com esta alegação, o recurso deve, nessa parte ser rejeitado por manifestamente não procedente. | ||
| Reclamações: | |||